14/07

Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/20, de autoria do Vereador Naimar Cristiano Schnornberger, que reconhece, no âmbito do Município de Coronel Vivida, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. 

A referida proposição tem por objetivo possibilitar ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.