14/07

Dispõe sobre normas e atos do processo administrativo

 Foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/20, que dispõe sobre normas e atos do processo no âmbito do Poder Executivo do Município de Coronel Vivida.

A referida proposição visa dar maior segurança jurídica e legal aos processos administrativos que tramitam em âmbito municipal e melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Municipal.