24/06

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/20, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Coronel Vivida.

A referida proposição objetiva adequar e atualizar a legislaçao referente a questão do Conselho do Trabalho, instituindo também o Fundo Municipal do Trabalho.