15/06

Abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nº 31, 32 e 36/2020, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 31/20 no valor de R$ 276.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas para registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do coronavírus - COVID-19.

O Projeto de Lei nº. 32/20 no valor de R$ 400.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas referente à apoio financeiro - auxílio FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19.

O Projeto de Lei nº. 36/20 no valor de R$ 1.000.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias para utilização de recursos financeiros, destinados à substituição de luminárias na rede de iluminação pública.