07/02

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

Foram reprovados por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 06/02/2020, os Projetos de Leis Complementares nº.s 05/2019, 01/2020 e os Projetos de Leis nº.s 68/2019, 04 e 05/2019, que dispõem sobre a instituição de Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo Municipal, sobre o Quadro de Cargos, Planos de Carreira e a remuneração dos Servidores Efetivos da Municipalidade, sobre a Gestão Democrática do Ensino Público nas Escolas Municipais e sobre o Quadro de Cargos e Funções, Planos de Carreira e de Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal.