12/02

Instituição do Plano Diretor Municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 63/2019, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM).

As alterações na legislação do PDM foram realizadas tendo em vista a necessidade de revisão do mesmo num prazo de 10 anos, conforme preconiza o Estatuto das Cidades.

Foram aprovados também o Projeto de Lei nº. 65/19, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e estabelece normas de regularização fundiária de áreas urbanas no Município de Coronel Vivida; o Projeto de Lei nº. 66/19, que institui o perímetro urbano de Coronel Vivida; o Projeto de Lei nº. 70/19 que institui o Direito de Preempção; o Projeto de Lei nº. 71/19, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir; o Projeto de Lei nº. 72/19, que dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município; o Projeto de Lei nº. 73/19, que estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade, de forma a assegurar o uso social da propriedade, o Projeto de Lei Complementar nº. 03/2019 que dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Coronel Vivida, o Projeto de Lei nº. 07/2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município e o Projeto de Lei Complementar nº. 03/2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Coronel Vivida.