07/11

Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 53/19, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso.

A referida iniciativa visa a recuperação de créditos tributários que estão em situação de inadimplência pelos contribuintes, além de objetivar o aumento da arrecadação que neste período de crise enfrenta queda.