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Abertura de Crédito Adicional Especial.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2019, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa em vigor.

O referido Projeto de Lei nº. no valor de R$ 2.850.000,00 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros, destinados a obras de infraestrutura para não motorizados - calçadas com acessibilidade, através do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.