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Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementar.

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 29, 30, 31 e 32/2019, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementar ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 29/19, no valor de R$ 4.000.000,00 tem por finalidade a utilização de recursos oriundos de operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, destinados a investimentos em infraestrutura de transporte, segurança e serviços.

O Projeto de Lei nº. 30/19, no valor de R$ 11.498,37 tem por finalidade a restituição de saldo de convênio para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional.

O Projeto de Lei nº. 31/19, no valor de R$ 1.000.000,00 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, destinados a adequação de fontes de recursos, através do remanejamento de saldos de recursos existentes.

O Projeto de Lei nº. 32/19, no valor de R$ 85.133,98 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados ao desenvolvimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.