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LEI
1825/2006 |
PROJETO: 74/05 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Aquarela. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1826/2006 |
PROJETO: 01/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (aquisição de patrulha e trator agrícola) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1827/2006 |
PROJETO: 02/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (capacitação de professores municipais) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1828/2006 |
PROJETO: 03/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (assistência judiciária gratuita a população carente) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1829/2006 |
PROJETO: 04/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (aquisição de uma unidade móvel de saúde) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1830/2006 |
PROJETO: 05/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (pavimentação poliédrica em ruas da cidade - Rosa Stédile, Fioreto Marcolina, José L. Pacheco e do Distrito de Vista Alegre) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1831/2006 |
PROJETO: 06/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (construção de quadras de esporte junto as Escolas Municipais Santa Lúcia e Juventino Rufato) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1832/2006 |
PROJETO: 07/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (reforma e adaptação do AGROSHOPPING) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1833/2006 |
PROJETO: 08/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (reforma de escolas municipais) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1834/2006 |
PROJETO: 09/06 |
DATA: 09/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (reforma de escolas municipais) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1835/2006 |
PROJETO: 10/06 |
DATA: 22/02/2006 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 2008) |
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LEI
1836/2006 |
PROJETO: 12/06 |
DATA: 22/02/2006 |
SÚMULA: Aquisição de terrenos. (Iracelda Dalla Vechia - campo de futebol na comunidade de Vista Alegre) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1837/2006 |
PROJETO: 13/06 |
DATA: 22/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Corpo de Bombeiros, manutenção do ensino fundamental, Saúde, manutenção da malha viária, pavimentação e manutenção de estradas rurais - CIDE) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1838/2006 |
PROJETO: 14/06 |
DATA: 22/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (criança, jovem e adolescente, ação assistencial imediata e preventiva) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1839/2006 |
PROJETO: 15/06 |
DATA: 22/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (criança, jovem e adolescente, atendimento integral à família) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1840/2006 |
PROJETO: 16/06 |
DATA: 22/02/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Saúde e Promoção Humana) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1841/2006 |
PROJETO: 17/06 |
DATA: 10/03/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Programa Criança Cidadã e Centro da Juventude) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1842/2006 |
PROJETO: 18/06 |
DATA: 10/03/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Programa Segundo Tempo em quatro núcleos nas escolas municipais) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1843/2006 |
PROJETO: 19/06 |
DATA: 10/03/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (criança, jovem e adolescente - FUMAS) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1844/2006 |
PROJETO: 20/06 |
DATA: 22/03/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Saúde e Promoção Humana - assistência ao idoso, atendimento à criança, jovem e adolescente - FUMAS, e à pessoa portadora de deficiência) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1845/2006 |
PROJETO: 21/06 |
DATA: 24/03/2006 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Associação dos Deficientes Físicos de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até março de 2007) |
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LEI
1846/2006 |
PROJETO: 23/06 |
DATA: 24/03/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (manutenção da educação infantil, ensino fundamental, FUNDEF, Saúde e Promoção Humana - atendimento à criança, jovem e adolescente, ação assistencial imediata e preventiva, iluminação pública, malha viária) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1847/2006 |
PROJETO: 11/06 |
DATA: 27/03/2006 |
SÚMULA: Institui Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Funcionários Públicos Municipais, sob o Regime Jurídico Estatutário. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (arts. 1º à 43 e 65 à 70 - Lei Complementar 57/2020) e (arts. 44 à 64 - Lei 2991/2020) |
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LEI
1848/2006 |
PROJETO: 22/06 |
DATA: 17/04/2006 |
SÚMULA: Altera Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei Municipal 1793/05 - Diretrizes Orçamentárias. (estagiários) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1849/2006 |
PROJETO: 26/06 |
DATA: 10/05/2006 |
SÚMULA: Denomina o Plenário do Poder Legislativo. (Vereador ERNESTO STÉDILE) (Vereador Humberton Viana) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1850/2006 |
PROJETO: 25/06 |
DATA: 10/05/2006 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Associação Franciscana de Ensino Superior Bom Jesus. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida por oito meses) |
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LEI
1851/2006 |
PROJETO: 24/06 |
DATA: 10/05/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (criança, jovem e adolescente - FUMAS e malha viária) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1852/2006 |
PROJETO: 31/06 |
DATA: 10/05/2006 |
SÚMULA: Doação de terreno para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. (Pólo Base de atendimento a população indígena) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 2490/13) |
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LEI
1853/2006 |
PROJETO: 33/06 |
DATA: 18/05/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Programas de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1854/2006 |
PROJETO: 73/05 |
DATA: 18/05/2006 |
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação Tropeirista União Gaúcha. (Vereador Vandré Marcos Spanholi) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1855/2006 |
PROJETO: 34/06 |
DATA: 19/05/2006 |
SÚMULA: Reajuste salarial dos servidores municipais em 3,34% e aumento real de 3,50%. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1856/2006 |
PROJETO: 27/06 |
DATA: 22/05/2006 |
SÚMULA: Contratação de Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. (Construção de barracões industriais, aquisição de área para habilitação popular, revisão do plano diretor e recape asfáltico em ruas da cidade) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1857/2006 |
PROJETO: 28/06 |
DATA: 22/05/2006 |
SÚMULA: Aquisição e doação de terreno e firmação de convênio. (Família Damaceno e doação à COHAPAR para construção de casas populares) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1858/2006 |
PROJETO: 29/06 |
DATA: 22/05/2006 |
SÚMULA: Altera e inclui metas na Lei Municipal 1822/05 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2006 à 2009. (construção de barracões industriais e aquisição de área de terras para construção de casas populares) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1859/2006 |
PROJETO: 30/06 |
DATA: 22/05/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (revisão do plano diretor, construção de barracões industriais e aquisição de área de terras para construção de casas populares) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1860/2006 |
PROJETO: 35/06 |
DATA: 09/06/2006 |
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal 1269/93. (Vereadores Frank Ariel Schiavini e Volmir Lasta) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1917/07) |
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LEI
1861/2006 |
PROJETO: 32/06 |
DATA: 09/06/2006 |
SÚMULA: Pavimentação de vias públicas em regime de mutirão. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1862/2006 |
PROJETO: 37/06 |
DATA: 20/06/2006 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI. (aquisição de instrumentos, uniformes e manutenção da Banda Municipal e aquisição de cadeiras plásticas) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1863/2006 |
PROJETO: 38/06 |
DATA: 29/06/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (aquisição de material de consumo para a APAE) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1864/2006 |
PROJETO: 36/06 |
DATA: 29/06/2006 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007. |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 1960/07) |
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LEI
1865/2006 |
PROJETO: 41/06 |
DATA: 10/07/2006 |
SÚMULA: Alteração da Lei Municipal 1436/97. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1970/07) |
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LEI
1866/2006 |
PROJETO: 42/06 |
DATA: 10/07/2006 |
SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Apoio à Habitação Econômica Familiar - HABITA FÁCIL. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1867/2006 |
PROJETO: 39/06 |
DATA: 10/07/2006 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Associação de Produtores de Passo Liso - APROLISO (ICMS Ecológico). |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 2006) |
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LEI
1868/2006 |
PROJETO: 40/06 |
DATA: 10/07/2006 |
SÚMULA: Indenização de área de terras. (Vânio Marsaro - abertura de parte da Rua Cândido Inácio de Lima). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1869/2006 |
PROJETO: 43/06 |
DATA: 10/07/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (pavimentação e manutenção de estradas rurais - CIDE) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1870/2006 |
PROJETO: 44/06 |
DATA: 10/07/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Administração e Saúde e Promoção Humana - equipamentos e material permanente) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1871/2006 |
PROJETO: 45/06 |
DATA: 10/07/2006 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida - APAE. (aquisição de cadeiras de roda) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1872/2006 |
PROJETO: 46/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (equipamentos para a Educação Especial) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1873/2006 |
PROJETO: 47/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (criança, jovem e adolescente - FUMAS, atendimento integral a família e assistência imediata e preventiva) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1874/2006 |
PROJETO: 48/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Ensino Fundamental) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1875/2006 |
PROJETO: 49/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Ensino Fundamental, Transporte Escolar e Educação Infantil) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1876/2006 |
PROJETO: 50/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (revisão do Plano Diretor) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1877/2006 |
PROJETO: 51/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Administração, Educação, Cultura e Desporto - apoio ao ensino superior, Saúde e Promoção Humana, Assistência Social, Agricultura e Desenvolvimento Rural, malha viária) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1878/2006 |
PROJETO: 52/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (equipamentos para a COOPAFI) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1879/2006 |
PROJETO: 53/06 |
DATA: 17/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (aquisição de trator agrícola e ensiladeira) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1880/2006 |
PROJETO: 54/06 |
DATA: 24/08/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Programa Estratégias de Saúde da Família) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1881/2006 |
PROJETO: 57/06 |
DATA: 20/09/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (capacitação do Programa Bolsa Família) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1882/2006 |
PROJETO: 58/06 |
DATA: 20/09/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (equipamentos para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1883/2006 |
PROJETO: 59/06 |
DATA: 20/09/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (restituições ao Governo Federal - patrulha agrícola) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1884/2006 |
PROJETO: 56/06 |
DATA: 28/09/2006 |
SÚMULA: Denominação de Rua (ÂNGELO PERUZZO) (Vereadores Altanir Dallastra e Ivair Bernardo da Silva) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1885/2006 |
PROJETO: 61/06 |
DATA: 05/10/2006 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Associação Paranaense de Proprietários de RPPN - RPPN PARANÁ. (conservação e preservação de reservas particulares do Patrimônio Natural - ICMS Ecológico). |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 2008) |
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LEI
1886/2006 |
PROJETO: 63/06 |
DATA: 06/10/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Saúde e Promoção Humana e Agricultura) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1887/2006 |
PROJETO: 65/06 |
DATA: 06/10/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (Administração, Educação, Cultura e Desporto, Merenda Escolar, Ensino Fundamental, Educação Infantil, Obras e Viação, Indústria e Comércio) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1888/2006 |
PROJETO: 62/06 |
DATA: 16/10/2006 |
SÚMULA: Permuta de imóveis de propriedade do Município por imóveis de propriedade particular. (Maria Luisa Donatti e Celso Stédile - Vila Rural) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1889/2006 |
PROJETO: 55/06 |
DATA: 20/10/2006 |
SÚMULA: Incluí parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal 1693/02. (Vereadores Frank Ariel Schiavini e Volmir Lasta) |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 2165/09) |
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LEI
1890/2006 |
PROJETO: 64/06 |
DATA: 30/10/2006 |
SÚMULA: Alienação de imóveis de propriedade do Município. (Loteamento Sede - aquisição de máquinas e equipamentos de uso industrial para cessão à empresas) |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 1955/07) |
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LEI
1891/2006 |
PROJETO: 69/06 |
DATA: 20/11/2006 |
SÚMULA: Denominação de Ruas no Loteamento Müller. (LUIZ JOÃO LASTA, JERÔNIMO LOPES e IVAN JOSÉ MARTINI). (Vereadores Frank Ariel Schiavini, Valdemir Baú e Vandré Marcos Spanholi) |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 3074/2021) |
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LEI
1892/2006 |
PROJETO: 67/06 |
DATA: 24/11/2006 |
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário. (gastos de pequena monta) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1893/2006 |
PROJETO: 71/06 |
DATA: 29/11/2006 |
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais - ASSOCELVI. (Vereador Frank Ariel Schiavini) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1894/2006 |
PROJETO: 68/06 |
DATA: 29/11/2006 |
SÚMULA: ORÇAMENTO - 2007. |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 1934/07) |
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LEI
1895/2006 |
PROJETO: 70/06 |
DATA: 13/12/2006 |
SÚMULA: Denominação de Rua no Loteamento São Cristóvão - 2ª parte. (OLÍVIO SERAFIN SPANHOLI) (Vereadores Frank Ariel Schiavini, Valdemir Baú e Volmir Lasta) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1896/2006 |
PROJETO: 74/06 |
DATA: 15/12/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (Ensino Fundamental e pavimentação e manutenção de estradas rurais - CIDE) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1897/2006 |
PROJETO: 75/06 |
DATA: 15/12/2006 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial. (criança, jovem e adolescente e atendimento integral à família - PETI jornada e Programa PAIF) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1898/2006 |
PROJETO: 72/06 |
DATA: 19/12/2006 |
SÚMULA: Ratifica sua participação na Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 2418/12) |
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LEI
1899/2006 |
PROJETO: 73/06 |
DATA: 19/12/2006 |
SÚMULA: Atualiza a Planta de Valores dos Imóveis Urbanos e fixa o valor do metro quadrado por tipo de edificação para a cobrança do IPTU e do ITBI para o exercício de 2007. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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