Legislação

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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 66/2023	PROJETO: 01/23	DATA: 20/10/2023	SÚMULA: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 325 da Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário Municipal. (Vereadores João Carlos Bertelli e Tássia Castelli)	SITUAÇÃO:

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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