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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 62/2022	PROJETO: 01/22	DATA: 29/03/2022	SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, disciplina os Cargos Comissionados e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Coronel Vivida.	SITUAÇÃO:
LEI 63/2022	PROJETO: 02/22	DATA: 08/04/2022	SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 57/2020. (Categoria Funcional, especificação e vencimentos do Procurador Jurídico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal)	SITUAÇÃO:
LEI 64/2022	PROJETO: 03/22	DATA: 09/06/2022	SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 57/2020. (Número de cargos da Categoria Funcional de Enfermeiro e Farmacêutico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal)	SITUAÇÃO:
LEI 65/2022	PROJETO: 04/22	DATA: 24/08/2022	SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 57/2020. (Vencimentos iniciais das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Pública no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal)	SITUAÇÃO:

Data: 16/04/2024 Hora: 18:10

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Website atualizado em 19/04/2024

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