SÚMULA: Inclui dispositivo à Lei Complementar nº. 57/2020.
SITUAÇÃO:
LEI
60/2021
PROJETO: 02/21
DATA: 27/01/2021
SÚMULA: Inclui dispositivo à Lei Complementar nº. 56/2020.
SITUAÇÃO:
LEI
61/2021
PROJETO: 03/21
DATA: 05/07/2021
SÚMULA: Altera o artigo 5º Lei Complementar nº. 52/2019. (Vereadores Adelino Guimarães, Altanir Dallastra, Dorian Luiz Pasqualotto, Ivanir Stein, João Carlos Bertelli, João Marcos Miotto, Marcos Alexandre Soares Barbosa, Rodrigo Camargo dos Santos e Tássia Castelli)