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LEI 51/2019 PROJETO: 01/19 DATA: 23/05/2019 SÚMULA: Altera e acrescenta incisos no artigo 38 Lei Complementar nº. 29/2009 - Código de Posturas e Meio Ambiente. (proibição de fixação de folhetos, panfletos ou impressos veiculando mensagens publicitárias em veículos estacionados na via pública, ainda em grades e portões de imóveis). (Vereadores André L. Zanatta, Celso R. Bonassi, Dorian L. Pasqualotto, Eder R. Borba, João M. Miotto, Lisete M. T. Engelmann, Naimar C. Schnornberger, Orselino Furigo e Valdemir Baú) SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 53/2019)
LEI 52/2019 PROJETO: 02/19 DATA: 16/08/2019 SÚMULA: Concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal. (Vereador João M. Miotto) SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei Complementar 61/2021)
LEI 53/2019 PROJETO: 03/19 DATA: 20/12/2019 SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Coronel Vivida - Plano Diretor SITUAÇÃO:

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