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LEI 50/2018 PROJETO: 01/18 DATA: 21/12/2018 SÚMULA: Altera a redação do artigo 431 da Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (instituições financeiras). SITUAÇÃO:

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 18/01/2022 Hora: 09:00

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Website atualizado em 20/01/2022

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