Legislação

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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 50/2018	PROJETO: 01/18	DATA: 21/12/2018	SÚMULA: Altera a redação do artigo 431 da Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (instituições financeiras).	SITUAÇÃO:

Data: 23/04/2024 Hora: 18:10

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