Legislação



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LEI PROJETO: 01/17 DATA: 02/05/2017 SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 14/2006. SITUAÇÃO: RETIRADO DE PAUTA
LEI 47/2017 PROJETO: 02/17 DATA: 18/07/2017 SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 14/2006. SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)
LEI 48/2017 PROJETO: 03/17 DATA: 01/09/2017 SÚMULA: Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (ISSQN) SITUAÇÃO:
LEI 49/2017 PROJETO: 04/17 DATA: 30/11/2017 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (valor dos imóveis rurais e Iluminação Pública). SITUAÇÃO:

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 18/01/2022 Hora: 09:00

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Website atualizado em 20/01/2022

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