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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI	PROJETO: 01/17	DATA: 02/05/2017	SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 14/2006.	SITUAÇÃO: RETIRADO DE PAUTA
LEI 47/2017	PROJETO: 02/17	DATA: 18/07/2017	SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 14/2006.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)
LEI 48/2017	PROJETO: 03/17	DATA: 01/09/2017	SÚMULA: Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (ISSQN)	SITUAÇÃO:
LEI 49/2017	PROJETO: 04/17	DATA: 30/11/2017	SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (valor dos imóveis rurais e Iluminação Pública).	SITUAÇÃO:

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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