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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 44/2016	PROJETO: 01/16	DATA: 20/10/2016	SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº. 29/2009 - Código de Posturas e Meio Ambiente. (publicidade e propaganda) (Vereador Vilmar Luis de Lima)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 53/2019)
LEI	PROJETO: 02/16	DATA: 12/12/2016	SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (Planta Genérica de Valores - IPTU)	SITUAÇÃO: RETIRADO DE PAUTA
LEI 45/2016	PROJETO: 03/16	DATA: 27/12/2016	SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (Tabela para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo)	SITUAÇÃO:
LEI 46/2016	PROJETO: 04/16	DATA: 27/12/2016	SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 28/2009 - Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (Planta Genérica de Valores - IPTU)	SITUAÇÃO:

Data: 16/04/2024 Hora: 18:10

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