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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 40/2014	PROJETO: 01/14	DATA: 25/09/2014	SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº. 28/2009. (ISSQN)	SITUAÇÃO:
LEI 41/2014	PROJETO: 03/14	DATA: 22/12/2014	SÚMULA: Altera o Anexo I - Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº. 28/2009. (IPTU)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 46/2016)
LEI 41/2014-continuação	PROJETO: 03/14	DATA: 22/12/2014	SÚMULA: Altera o Anexo I - Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº. 28/2009. (IPTU)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 46/2016)
LEI 42/2014	PROJETO: 02/14	DATA: 22/12/2014	SÚMULA: Altera a redação do artigo 440 da Lei Complementar nº. 28/2009. (UFM)	SITUAÇÃO:

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