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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 36/2013	PROJETO: 01/13	DATA: 16/05/2013	SÚMULA: Altera a redação dada ao caput do artigo 86 da Lei Complementar nº. 14/2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata da gratificação pelo atendimento de programas descentralizados do setor público.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)
LEI 37/2013	PROJETO: 02/13	DATA: 30/08/2013	SÚMULA: Altera redação dada ao caput do artigo 76, inclui inciso no artigo 94 e nova Seção no Capítulo IV da Lei Complementar nº. 14/2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata do adicional por tempo de serviço e dispõe sobre as licenças concedidas aos funcionários (licença prêmio).	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)
LEI 38/2013	PROJETO: 03/13	DATA: 28/10/2013	SÚMULA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município. (PLANO DIRETOR)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 54/2020)
LEI 39/2013	PROJETO: 05/13	DATA: 04/11/2013	SÚMULA: Altera a redação do § 6º do artigo 398 da Lei Complementar Municipal nº. 28/2009.	SITUAÇÃO:

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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