Legislação

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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 33/2011	PROJETO: 01/11	DATA: 24/11/2011	SÚMULA: Altera o artigo 129-A da Lei Complementar Municipal 022/08.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 55/2020)
LEI 34/2011	PROJETO: 02/11	DATA: 24/11/2011	SÚMULA: Altera os anexos da Lei Complementar Municipal 031/09.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 38/13)

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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