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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI -	PROJETO: 01/07	DATA: 29/10/2007	SÚMULA: Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)	SITUAÇÃO: DEVOLVIDO
LEI 17/2007	PROJETO: 04/07	DATA: 18/12/2007	SÚMULA: Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)
LEI 018/2007	PROJETO: 03/07	DATA: 20/12/2007	SÚMULA: Institui no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 27/09)
LEI 019/2007	PROJETO: 02/07	DATA: 20/12/2007	SÚMULA: Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 20/08)

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