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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 014/2006	PROJETO: 01/06	DATA: 27/03/2006	SÚMULA: Institui o Regime Jurídico Estatutário para reger as relações de trabalho dos Funcionários Públicos Municipais.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)
LEI -	PROJETO: 03/06	DATA: 27/11/2006	SÚMULA: Altera o § 1º do artigo 325 da Lei Complementar 001/97. (cancelamento de débito inscrito em dívida ativa inferior ao custo de cobrança)	SITUAÇÃO: REPROVADO
LEI 015/2006	PROJETO: 02/06	DATA: 19/12/2006	SÚMULA: Altera o artigo 406 da Lei Complementar 001/97. (valor da Unidade Fiscal do Município - UFM)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)
LEI 016/2006	PROJETO: 04/06	DATA: 19/12/2006	SÚMULA: Altera os artigos 189, 190, 193, 195, 197 (taxa de coleta de lixo) e as alíquotas previstas no Anexo VII (tabela para cobrança do IPTU) e Suprime os incisos I, III, IV, V e VI do art. 188 (taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e combate à incêndio, taxa de iluminação pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de vistoria e segurança contra incêndio) e Suprime do Título IV (taxas) os Capítulos XI, XIII e XIV, suas Seções, artigos, parágrafos e incisos (taxa de prevenção e combate à incêndio, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de vistoria e segurança contra incêndio) da Lei Complementar 001/97.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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