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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 009/2005	PROJETO: 01/05	DATA: 24/11/2005	SÚMULA: Inclui dispositivo no Capítulo VI da Lei Municipal 955/88. (combate à formiga) (Vereadores Volmir Lasta, Frank Ariel Schiavini, Valdemir Baú, Vandré Marcos Spanholi e Orselino Furigo)	SITUAÇÃO:
LEI -	PROJETO: 06/05	DATA: 30/11/2005	SÚMULA: Altera alíquota para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas no anexo VII da Lei Complementar 001/97.	SITUAÇÃO: RETIRADO
LEI 010/2005	PROJETO: 05/05	DATA: 16/12/2005	SÚMULA: Altera a redação do artigo 406 da Lei Complementar 001/97.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 15/06)
LEI 011/2005	PROJETO: 03/05	DATA: 16/12/2005	SÚMULA: Altera a redação do artigo 396, altera a redação do artigo 400 acrescentando § 2º e suprime parágrafo único do artigo 401 da Lei Complementar 001/97. (microempresa e empresa de pequeno porte)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)
LEI 012/2005	PROJETO: 02/05	DATA: 16/12/2005	SÚMULA: Altera o anexo II - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte Autônomo da Lei Complementar 007/03.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)
LEI 013/2005	PROJETO: 04/05	DATA: 20/12/2005	SÚMULA: Altera a Alíquota da taxa de coleta de lixo prevista no artigo 1º da Lei Complementar 002/99.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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