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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI -	PROJETO: 02/02	DATA: 20/11/2002	SÚMULA: Suprime o Capítulo XII, artigos 207 à 213 da Lei Complementar 001/97. (taxa de iluminação pública) (Vereador Jones Mário de Carli)	SITUAÇÃO: REPROVADO
LEI 004/2002	PROJETO: 01/02	DATA: 05/12/2002	SÚMULA: Alteração do artigo 406 da Lei Complementar 001/97 (atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM passa a ser semestral pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM/FGV) e artigo 4º, Grupo 5º, itens 39 e 98 da Lei Complementar 003/00 (ISSQN para empresas)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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