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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI -	PROJETO: 01/01	DATA: 07/02/2001	SÚMULA: Alteração do § 2º do artigo 207 da Lei Complementar 001/97. (sem incidência da taxa de iluminação pública para imóveis residenciais com consumo mensal inferior a 90 Kwh. (Vereador Jones Mário de Carli)	SITUAÇÃO: DEVOLVIDO
LEI -	PROJETO: 02/01	DATA: 03/12/2001	SÚMULA: Alteração dos artigos 74 à 77 e Anexo VII da Lei Complementar 001/97. (alteração da tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e base de cálculo do ITBI)	SITUAÇÃO: DEVOLVIDO
LEI -	PROJETO: 03/01	DATA: 17/12/2001	SÚMULA: Alteração dos artigos 74 à 77 e Anexo VII da Lei Complementar 001/97. (alteração da tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e base de cálculo do ITBI)	SITUAÇÃO: REPROVADO

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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