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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI -	PROJETO: 01/99	DATA: 22/01/1999	SÚMULA: Alteração do inciso III do artigo 335 da Lei Complementar 001/97. (isenção do Imposto Predial, taxas e contribuição de melhoria as indústrias que funcionem em prédio próprio e que geram 10 ou mais empregos diretos, comprovados por registros oficiais) (Vereador Edemar Pedro Schnornberger)	SITUAÇÃO: VETADO
LEI -	PROJETO: 02/99	DATA: 25/03/1999	SÚMULA: Alteração dos artigos 7º, 14, 221, 325, 335 e Anexos II, IV, VIII e IX da Lei Complementar 001/97. (ISSQN para empresas, profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, taxa de vistoria e segurança contra incêndios, remissão de crédito tributário e isenção do imposto predial, taxas e contribuição de melhoria) (Vereador Edemar Pedro Schnornberger)	SITUAÇÃO: RETIRADO
LEI 002/1999	PROJETO: 01/99	DATA: 09/12/1999	SÚMULA: Alteração do § 1º do artigo 192 e Anexo VI, item 1 da Lei Complementar 001/97. (taxa de coleta de lixo)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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