Legislação

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DECRETO	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
DECRETO 01/2025	PROJETO: 01/25	DATA: 11/03/2025	SÚMULA: Nomeia de Representante da Câmara Municipal para assuntos referentes às Políticas Públicas para mulher, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica. (Vereador Marcos Alexandre Soares Barbosa)	SITUAÇÃO:
DECRETO 02/2025	PROJETO: 02/25	DATA: 11/03/2025	SÚMULA: Aprova as Contas do Município de Coronel Vivida, relativas ao exercício financeiro de 2023.	SITUAÇÃO: