Legislação

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DECRETO	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
DECRETO 01/1985	PROJETO: 01/85	DATA: 16/01/1985	SÚMULA: Concede licença para afastamento do Cargo de Prefeito Municipal ao Sr. IVANIR FRANCISCO OGLIARI. (tratamento de saúde)	SITUAÇÃO:
DECRETO 02/1985	PROJETO: 02/85	DATA: 07/03/1985	SÚMULA: Aprova as Contas relativas ao exercício financeiro de 1983.	SITUAÇÃO:
DECRETO 03/1985	PROJETO: 03/85	DATA: 08/11/1985	SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo 04/83.	SITUAÇÃO: REVOGADO (Decreto 02/86)

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Data: 19/11/2024 Hora: 18:10

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